Destinação de recursos para prevenção de acidentes do trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Previdência Social para destinar 1,25% da receita adicional do seguro de acidentes do trabalho a campanhas e projetos de prevenção de acidentes. Trata-se de realocação interna de recursos já arrecadados pela Previdência, sem criação de nova despesa, visando reduzir acidentes de trabalho.
- Destina 1,25% da receita adicional do INSS (contribuição de acidentes do trabalho) para programas de prevenção
- Aplicação em equipamentos, instalações, ações e campanhas contra acidentes de trabalho
- Recurso vem de arrecadação já existente do Seguro de Acidentes do Trabalho, sem aumento de alíquota
- Vigência: primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
- Brasil ocupa segundo lugar em mortalidade no trabalho entre países do G20 (8 óbitos por 100 mil vínculos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976
- Citaart. 201 da Constituição
- CitaLei nº 6.168 de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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