Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura
Ementa oficial:Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião
Em resumo
Este projeto regulamenta o Sistema Nacional de Cultura, criando uma estrutura de gestão compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil. Define princípios, órgãos, conselhos, conferências e instrumentos de financiamento para implementar políticas culturais democráticas e descentralizadas.
- Cria estrutura federativa com conselhos de cultura (mínimo 50% representantes da sociedade civil), conferências nacionais a cada 4 anos e comissões de negociação entre esferas de governo
- Estabelece planos de cultura decenal em cada nível federativo, elaborados a partir de diretrizes constitucionais e deliberações das conferências
- Define fundos de fomento (federal, estaduais, municipais) com transferência de recursos 'fundo a fundo' e critérios de partilha pactuados nas comissões intergestoras
- Responsabiliza Secretaria Especial da Cultura por coordenar o sistema, implantar programa de formação de pessoal e gerir sistema de informações e indicadores culturais
- Exige participação obrigatória de Estados e Municípios mediante lei específica local para integração ao sistema nacional
- Estabelece diálogo entre conselhos de Cultura, Educação e Ciência e Tecnologia em pelo menos uma reunião anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 4.271, de 2016→ PL 4271/2016 · Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.
- CitaConstituição Federal, art. 215, caput
- CitaEmenda Constitucional nº 48, de 2005
- CitaEmenda Constitucional nº 71, de 2012
- CitaLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
- RegulamentaConstituição Federal, art. 216-A, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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