Inclusão de penalidades criminais no currículo escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto amplia o currículo da educação básica para incluir, como tema transversal, informações sobre as penalidades de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, além dos direitos humanos e prevenção de violência já obrigatórios. A mudança busca fortalecer a consciência social sobre as consequências jurídicas dessas condutas e contribuir para prevenção.
- Adiciona ao currículo da educação básica conteúdos sobre penalidades de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres
- Amplia o § 9º do art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
- Os temas funcionam como transversais (integrados em várias disciplinas, não disciplina isolada)
- Requer produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 14.164, de 10 de junho de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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