Bem de família: proíbe penhora por dívida de condomínio
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bem de Família e o Código Civil para esclarecer que as dívidas de condomínio NÃO podem resultar em penhora do imóvel residencial. A proposição responde a divergências judiciais sobre se taxas condominiais cabem entre as exceções atuais à impenhorabilidade do bem de família, deixando explícito que apenas dívidas tributárias autorizam a penhora.
- Proíbe penhora do bem de família por inadimplemento de taxas e contribuições condominiais
- Mantém a penhora apenas para dívidas tributárias (impostos, taxas e contribuições tributárias ligadas ao imóvel)
- Modifica o art. 3º, inciso IV da Lei nº 8.009/1990 para clareza sobre o escopo das exceções
- Modifica o art. 1.715 do Código Civil para reforçar que apenas tributos relativos ao prédio justificam penhorabilidade
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.009, de 29 de março de 1990
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, art. 226
- CitaREsp 1829663 (Superior Tribunal de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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