PL 1803/2019 · Câmara dos Deputados

Esterilização sem consentimento do cônjuge

Ementa oficial:Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.

Status

—

Apresentada em

27/03/2019

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição permite que qualquer pessoa realize esterilização cirúrgica sem necessidade de consentimento do cônjuge. Atualmente, a lei exige que ambos os cônjuges concordem com o procedimento. A mudança reconhece a esterilização como decisão individual sobre o próprio corpo.

• Remove a exigência de consentimento expresso do cônjuge para realizar esterilização cirúrgica
• Altera o § 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996 (planejamento familiar)
• Reconhece a esterilização como decisão individual sobre o próprio corpo
• Entra em vigor na data de publicação
• Fundamenta-se no direito constitucional de livre decisão sobre planejamento familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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