Esterilização sem consentimento do cônjuge
Ementa oficial:Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição permite que qualquer pessoa realize esterilização cirúrgica sem necessidade de consentimento do cônjuge. Atualmente, a lei exige que ambos os cônjuges concordem com o procedimento. A mudança reconhece a esterilização como decisão individual sobre o próprio corpo.
- Remove a exigência de consentimento expresso do cônjuge para realizar esterilização cirúrgica
- Altera o § 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996 (planejamento familiar)
- Reconhece a esterilização como decisão individual sobre o próprio corpo
- Entra em vigor na data de publicação
- Fundamenta-se no direito constitucional de livre decisão sobre planejamento familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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