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PL 1803/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)

Status
Aguardando Recebimento
Apresentada em
29/06/2022
Última votação
—
Tema
Política, Partidos e Eleições

Autoria

Celso MaldanerInativo
MDB · SC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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