Tipificação penal de "funcionário fantasma" na Administração Pública
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto tipifica como crime a nomeação ou manutenção fraudulenta em cargo público sem efetivo exercício de funções, visando à percepção de remuneração indevida. Criará dois novos tipos penais: um para quem autoriza a nomeação/manutenção (pena de 2 a 8 anos) e outro para quem recebe a remuneração sabendo estar simulando ou não exercendo as funções (pena de 1 a 4 anos).
- Cria art. 312-A: crime de nomear ou manter fraudulentamente servidor sem exercício real de funções para viabilizar pagamento indevido (reclusão 2 a 8 anos + multa)
- Cria art. 312-B: crime de receber remuneração sendo funcionário público nomeado fraudulentamente, sabendo não exercer as funções (reclusão 1 a 4 anos + multa)
- Define 'sem efetivo exercício' como inexistência material de atuação ou simulação, excluindo expressamente trabalho remoto, flexível, por metas ou produtividade quando há efetiva execução
- Equipara a funcionário público a pessoa formalmente nomeada/contratada mesmo que inexistente a prestação real de atribuições (para fins dos arts. 312-A e 312-B)
- Preserva aplicação de tipos penais já existentes (peculato, concussão) quando houver desvio de verba ou exigência de repasse remuneratório
- Entra em vigor 45 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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