Transparência no compartilhamento de postes de energia e telecomunicações
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e fiscalização para o compartilhamento de infraestrutura de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações. A lei obriga as concessionárias a divulgarem seus critérios de preço, oferecerem acesso igualitário e proíbem cobranças sem justificativa ou discriminação entre prestadoras. A ANEEL e ANATEL serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento.
- Concessionárias de energia devem divulgar critérios técnicos e comerciais de preços em meio eletrônico de fácil acesso
- Obrigatoriedade de disponibilizar a metodologia de cálculo de preços mediante solicitação
- Proibição de cobrança sem justificativa técnica, recusa injustificada de acesso ou tratamento discriminatório entre prestadoras
- ANEEL e ANATEL ficam responsáveis por fiscalizar, apurar irregularidades e aplicar sanções
- Sanções administrativas conforme legislação setorial vigente para descumprimento das obrigações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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