“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
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