Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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