Dispõe sobre mecanismos de controle, transparência e proteção aos beneficiários do INSS quanto à realização de descontos em folha, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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