PL 1810/2025 · Câmara dos Deputados

Prazos para resposta da CVM a consultas regulatórias

Ementa oficial:Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/04/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Economia

Em resumo

Este projeto de lei estabelece prazos e procedimentos para que a CVM responda a consultas de interpretação de normas regulatórias feitas por agentes do mercado de capitais. O objetivo é reduzir incerteza jurídica e aumentar transparência nas respostas, obrigando a CVM a informar o motivo de qualquer atraso no atendimento.

• Prazo de 60 dias para a CVM responder consultas interpretativas, contados do protocolo
• Prorrogação de até 60 dias adicionais apenas uma vez em casos de alta complexidade, com justificativa
• Suspensão do prazo quando CVM solicita documentação adicional; retoma quando o consulente entrega
• Resposta abre possibilidade de revisão futura se surgirem fatos novos ou entendimento diferente
• CVM deve divulgar respostas de interesse geral ao mercado em meio eletrônico e anonimizar dados sigilosos
• Atraso no prazo obriga apresentação detalhada de motivos, mas não implica aprovação automática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo ValadaresEm exercício

PL · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários