Identificação visual em tornozeleiras de agressores de mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 15.383/2026 para permitir que juízes obriguem agressores em casos de violência doméstica a usar tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada e diferenciada (como coloração rosa), visando facilitar a fiscalização e fortalecer a proteção da vítima.
- Permite que juiz ordene uso de dispositivo de monitoramento eletrônico com identificação visual padronizada (ex.: coloração rosa) para agressores em violência doméstica contra mulher.
- Finalidade: facilitar fiscalização das autoridades, reforçar proteção da vítima e inibir novas violências.
- Exige que a medida observe critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedando exposição vexatória ou degradante.
- Poder Executivo regulamentará especificações técnicas, níveis de visibilidade e hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
- Decisão sobre o uso é judicial e fundamentada, aplicável especialmente em contextos de alto risco.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.383, de 10 de abril de 2026→ PL 2942/2024 · Monitoração eletrônica de agressores contra mulheres
- CitaPL nº 2942/2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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