PL 1813/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

14/04/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Murillo Gouvea

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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