Programa federal de apoio emergencial para municípios com altos homicídios
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um programa federal que oferece repasse de recursos financeiros e apoio operacional para os 50 municípios brasileiros com maiores taxas de homicídios por 100 mil habitantes. Os recursos vêm do Fundo Nacional de Segurança Pública e de dotações orçamentárias, e devem ser usados para reforço policial, tecnologia de vigilância, equipamentos e programas de prevenção da violência.
- Municípios classificados como prioritários são os 50 com maiores taxas de homicídios por 100 mil habitantes; critério anual e definido pelo Ministério da Justiça
- Repasse direto de recursos para equipamentos de videomonitoramento, armamento e uniformes da Guarda Municipal, e programas de prevenção social
- Reserva mínima de 20% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Segurança Pública para o programa; 10% exclusivamente para o Eixo de Acesso Direto, sem contingenciamento
- Possibilidade de Forças Armadas se houver grave comprometimento da ordem pública (controle territorial criminoso ou taxa de homicídios acima da média + paralisação dos órgãos estaduais)
- Cooperação tripartite (município, estado e União) formalizada por plano integrado; estado tem 60 dias para manifestar interesse, sob pena de município continuar recebendo recursos do Eixo de Acesso Direto
- Municípios devem prestar contas semestralmente das ações executadas e resultados alcançados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- Citaapostas de quota fixa
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Autoria
Ementa
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