Voto acessível para idosos e comunidades tradicionais
Ementa oficial:Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/04/2023
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto cria o Programa Cidadania Plena, que obriga a Justiça Eleitoral a levar serviços eleitorais (alistamento, inscrição, segunda via de título, transferência de domicílio) e seções de votação até hospitais, asilos, comunidades quilombolas, aldeias indígenas e comunidades ribeirinhas/caiçaras, facilitando o voto de idosos, pessoas hospitalizadas, com mobilidade reduzida e cidadãos dessas populações vulneráveis.
- Justiça Eleitoral realiza mutirões eleitorais em hospitais, asilos, comunidades quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e aldeias indígenas, inclusive em anos não eleitorais.
- Serviços de alistamento, inscrição, segunda via de título e transferência de domicílio passam a ser oferecidos nesses locais com deslocamento de pessoal e infraestrutura da Justiça Eleitoral.
- Seções de votação devem ser instaladas nessas instituições e comunidades, com flexibilidade para completar quórum com eleitores vizinhos sem criar segregação.
- Programa coordenado por juiz indicado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com responsabilidade compartilhada entre todas as unidades do Tribunal e Cartórios Eleitorais.
- Justiça Eleitoral pode firmar acordos gratuitos com instituições públicas e privadas de saúde; instituições privadas que recebem subsídio público devem participar obrigatoriamente.
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Eleitoral
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
29/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.