Programa Recomeçar de apoio a mulheres em situação de violência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Programa Recomeçar, que oferece apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade que desejam sair de relacionamentos abusivos, mediante orientação psicológica e jurídica, capacitação profissional, intermediação de emprego, auxílio creche e assistência financeira temporária. O programa se estrutura em parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, com incentivos fiscais para empresas participantes.
- Beneficiárias: mulheres em vulnerabilidade emocional, econômica ou social que queiram deixar relações abusivas (com ou sem denúncia formalizada)
- Serviços ofertados: canais sigilosos de atendimento, orientação psicológica e jurídica, cursos de capacitação profissional, intermediação de vagas de emprego, creche/auxílio-creche e auxílio financeiro temporário
- Parcerias público-privadas com incentivos às empresas: incentivos fiscais, selo 'Empresa Amiga da Autonomia Feminina' e prioridade em contratos públicos
- Regulamentação: o Poder Executivo tem 180 dias após publicação para regulamentar o programa
- Vigência: lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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