“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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