Programa de Autonomia e Prevenção da Violência contra Mulher
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar) para apoiar mulheres em relacionamentos potencialmente abusivos com orientação psicológica, cursos profissionais, intermediação de empregos, auxílio financeiro e auxílio-aluguel. Oferece parcerias com iniciativa privada, inclusive com incentivos fiscais para empresas participantes.
- Mulheres em relações abusivas recebem atendimento sigiloso por telefone, app e presencialmente
- Oferece orientação psicológica, jurídica, cursos profissionais e intermediação de vagas de emprego
- Contempla auxílio financeiro temporário, creche/auxílio-creche e auxílio-aluguel para mudança de domicílio em casos de risco
- Empresas privadas participantes recebem incentivos fiscais e prioridade em contratos com administração pública
- Lei deve ser regulamentada em 180 dias; não especifica valores, fontes de financiamento ou estrutura executora
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“incentivos fiscais, nos termos da legislação vigente”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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