Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/08/2022
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
- Senado Federal - Jean Paul Prates · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.