Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/11/2021
Última votação
28/10/2021
Tema
Administração Pública Direta · Administração Pública Indireta · Meio Ambiente
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.944/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 11276/2018 ↗
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, criando um conjunto de regras para autorizar e controlar o uso de fogo em áreas rurais, com foco em prevenir incêndios florestais descontrolados, proteger comunidades tradicionais e ecossistemas que dependem naturalmente do fogo. Altera leis ambientais para incorporar essa política e estabelece estruturas de governança, brigadas florestais e um sistema de informações nacional sobre queimadas.
Cria autorização de queima controlada para propriedades rurais, emitida por órgãos ambientais estaduais/federais
Reconhece direito de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais de usar fogo segundo seus saberes ancestrais, sem autorização prévia em certos casos
Institui Comitê Nacional e Centro de Coordenação Federal (Ciman Federal) para articular ações de prevenção e combate a incêndios entre órgãos públicos
Cria Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) para centralizar dados de queimadas, autorizações e recursos
Incentiva programas de brigadas florestais e substitui gradativamente o uso do fogo por técnicas agrícolas alternativas (plantio direto, adubação verde, etc.)
Responsabiliza criminalmente quem usar fogo irregular e permite cobrar custos públicos/privados de combate a incêndios causados por negligência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Conhecimento e práticas tradicionais de povos indígenas e quilombolasBrigadas florestais e capacitação de brigadistasTecnologias agrícolas alternativas e transição ecológicaMudanças climáticas e emissões de gasesCoordenação federativa e multiagencialSaúde pública relacionada a qualidade do ar e fumaça
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989
AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
CitaLei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.