Incentivos tributários e de crédito para reuso de água industrial
Ementa oficial:Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto incentiva o reuso interno de água residual pela indústria, eliminando impostos federais sobre equipamentos de tratamento e criando uma linha de crédito no BNDES para sua aquisição, além de estimular cooperação entre governos para racionalizar o uso da água.
- Máquinas e equipamentos para estação de tratamento de água residual ficam isentos de IPI e Imposto sobre Importação
- Criação de linha de crédito específica no BNDES para financiar a aquisição desses equipamentos
- Poder Público deve incentivar empreendimentos de expansão e modernização da infraestrutura de reuso
- Governo federal deve estimar e reportar o custo da renúncia fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
- Autoriza celebração de convênios entre órgãos federais, estaduais e municipais para políticas integradas de uso racional da água
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 165
- CitaLei nº 9.433 (Lei das Águas)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaResolução CONAMA nº 357, de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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