Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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