PL 1821/2021 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão de sanitarista

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/05/2021

Última votação

29/03/2023

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.725/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1821/2021 ↗

Em resumo

A proposição regulamenta a profissão de sanitarista no Brasil, definindo quem pode exercê-la (diplomados em cursos de Saúde Coletiva, mestrado, doutorado, residência médica/multiprofissional, especialização ou profissionais com 5+ anos de experiência na área) e quais são suas atribuições principais (análise de saúde, vigilância, planejamento, programas de prevenção e educação em saúde). Exige registro em órgão competente do SUS e submissão a fiscalização.

• Permite exercer a profissão de sanitarista em todo o território nacional, desde que atenda aos requisitos de formação ou experiência
• Profissionais habilitados: diplomados em cursos de Saúde Coletiva (graduação, mestrado, doutorado), residência médica/multiprofissional ou especialização na área; também profissionais com nível superior e 5+ anos de experiência correlata
• Atribuições incluem análise e monitoramento de situações de saúde, vigilância sanitária, planejamento e gerenciamento de ações de saúde coletiva, educação em saúde e pesquisa científica
• Exigência de registro prévio em órgão competente do SUS mediante apresentação de documentos de conclusão de cursos ou comprovação de experiência profissional
• Profissionais devem zelar por princípios éticos, direitos sociais, sigilo de dados, segurança sanitária e conformidade com diretrizes do SUS
• Fiscalização será regulamentada por norma posterior; vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSistema Único de Saúde (SUS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/03/2023Aprovada a Redação Final.
• 12/01/2022Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne.
• 06/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/01/2022 · Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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