PL 1821/2024 · Câmara dos Deputados

Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/05/2024

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Ementa

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