Programa de Segurança Econômica do Produtor Rural
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural (PRONASEP), que visa proteger o produtor rural contra práticas abusivas do crédito, garantir transparência nas operações financeiras e permitir renegociação de dívidas em caso de crises climáticas ou oscilações de mercado. O programa oferece diretrizes para estabilização de renda, fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas e prioridade para agricultura familiar e pequenos produtores.
- Veda exigência de contratação de produtos/serviços financeiros adicionais como condição para crédito rural
- Exige transparência clara sobre taxas, encargos e garantias nas operações de crédito
- Autoriza renegociação e prorrogação de dívidas rurais em caso de eventos climáticos adversos ou crises de mercado
- Permite criação de mecanismos de estabilização de renda, incluindo políticas de preços mínimos e fundos setoriais
- Prioriza agricultores familiares, pequenos e médios produtores, e regiões com menor acesso a crédito
- Obriga observância de práticas de bem-estar animal em atividades agropecuárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
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Autoria
Ementa
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