PL 1825/2026 · Câmara dos Deputados

Liberdade de expressão e concorrência no Estatuto Digital da Criança

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/04/2026
Última votação: —
Tema: Comunicações · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) para proibir censura prévia de conteúdo lícito, garantir liberdade de expressão, proteger a livre concorrência e exigir ordem judicial para remover ou bloquear qualquer material. Mantém a proteção contra conteúdos manifestamente ilícitos e exploração infantil, mas limita o poder das autoridades administrativas sobre plataformas e criadores de conteúdo.

Veda filtragem prévia e monitoramento massivo de conteúdo lícito por plataformas.
Exige ordem judicial específica para remover, bloquear, restringir ou desmonetizar qualquer conteúdo.
Proíbe autoridades administrativas de determinar ações sobre conteúdo sem decisão de juiz.
Veda critérios subjetivos ou indeterminados na avaliação de conteúdo; exige transparência e verificabilidade.
Limita obrigações que criem barreiras à entrada de novos concorrentes ou inviabilizem pequenas empresas.
Mantém proteção contra conteúdo manifestamente ilícito, exploração sexual infantil e pornografia infantil.

Temas identificados pela OlhoNaLei

intermediários digitaisregulação de plataformassegurança jurídica e previsibilidade regulatórialiberdade de iniciativa econômicabarreiras regulatórias a pequenas e médias empresasmonetização de conteúdo por menores de idadeconceitos jurídicos abertos e indeterminados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
CitaConstituição Federal (art. 5º, incisos IV, IX e XIV)
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mario Frias

PL · SP · Câmara

Ementa

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