Cobertura obrigatória de terapias para autismo em planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios técnicos para prescrição, execução e auditoria dos tratamentos, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a integralidade do cuidado multidisciplinar, reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e institui mecanismos de transparência, regulação e fiscalização.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos de saúde privados a cobrir terapias baseadas em evidências científicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive musicoterapia, quando prescritas por profissional habilitado. Estabelece critérios técnicos, mecanismos de regulação pela ANS e transparência nas negativas de cobertura, visando reduzir litígios judiciais e garantir acesso equitativo ao tratamento.
- Planos de saúde são obrigados a cobrir terapias científicas para TEA, incluindo musicoterapia, quando prescritas por profissional habilitado e integradas a plano terapêutico individualizado
- Proíbe limitar número de sessões, frequência ou duração do tratamento, desde que mantida a indicação clínica fundamentada
- Negativas de cobertura devem ser formalmente justificadas com critérios técnicos e científicos, sob pena de sanções administrativas
- ANS regulamentará critérios técnicos, parâmetros de qualidade e auditoria assistencial, atualizando periodicamente o rol de procedimentos
- Operadoras devem manter rede credenciada com profissionais habilitados e oferecer mecanismo de segunda opinião clínica em caso de divergência
- Altera Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) acrescentando o art. 10-D
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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