Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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