Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/08/2015
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Ementa
Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
10
Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Rejeitados os artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, com exceção dos artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.