Modernização da regulação de turismo e infraestrutura aeroportuária
Ementa oficial:Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
O projeto moderniza a regulação do turismo no Brasil, expandindo as definições de atividades e prestadores de serviços turísticos, criando o Mapa do Turismo Brasileiro para orientar investimentos públicos em regiões turísticas, alterando regras de aeroportos, aeronáutica e financiamento do setor aéreo (FNAC), além de autorizar transferência de empregados da Infraero e adequar normas de acessibilidade em meios de hospedagem.
Cria o Mapa do Turismo Brasileiro, organizando municípios em regiões turísticas (turístico, complementar, apoio) como referência para alocação de recursos federais e políticas públicas.
Amplia definição de prestadores de serviços turísticos, incluindo parques naturais/urbanos, bem-estar animal, produtores rurais e agricultores familiares, permitindo cadastramento e comercialização de produção associada ao turismo.
Reformula sistema de financiamento do FNAC: 70% dos recursos para infraestrutura aeroportuária pública (modernização, construção, ampliação), criação de Comitê Gestor e possibilidade de subsídio para querosene de aviação na Amazônia Legal.
Autoriza transferência de empregados da Infraero para administração pública (extinção, privatização, redução de quadro, insuficiência financeira), mantendo regime jurídico.
Institui Junta de Recursos tripartite (representantes de empregadores, empregados e Ministério) para recurso hierárquico contra penalidades em turismo, com efeito suspensivo.
Dispensa meios de hospedagem pré-existentes de acessibilidade obrigatória se comprovarem impossibilidade técnica por riscos estruturais, mediante laudo técnico renovável a cada 5 anos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de combustíveis renováveis para aviaçãoSubsídio para querosene de aviação na Amazônia LegalTurismo de base local e produção associada ao turismoTurismo cívico e educacional em espaços públicos culturaisSinalização turística acessível e inclusão de pessoas com deficiênciaEnforcement contra exploração sexual e tráfico de crianças em turismoResponsabilidade solidária de meios de hospedagem e agências de turismoTransferência de pessoal da Infraero e regime diferenciado de contratações (RDC)Parcerias público-privadas em turismo e infraestrutura aeroportuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).
28/08/2024Rejeitados os artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal.
28/08/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, com exceção dos artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º.
28/08/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.27 a 394 · 6% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à PL272415 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Rejeitados os artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, com exceção dos artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.