Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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