Lei Geral da Neurodiversidade
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Cria um marco legal geral para proteger e promover os direitos de pessoas neurodivergentes (autismo, TDAH, dislexia, dispraxia e outras condições neurológicas), garantindo inclusão educacional, acesso ao SUS, oportunidades no mercado de trabalho e acessibilidade no sistema de justiça. Aplica-se de forma transversal a crianças, adolescentes, adultos e idosos.
- Define neurodivergência por funcionamento neurológico diverso, incluindo autismo, TDAH, dislexia, dispraxia, superdotação e transtornos sensoriais
- Garante educação inclusiva com adaptações pedagógicas e vedação de recusa de matrícula em escolas públicas e privadas
- Obriga o SUS a oferecer diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias contínuas conforme necessidades
- Assegura direito ao trabalho com adaptações razoáveis e vedação de discriminação em seleção e permanência
- Exige capacitação do Poder Judiciário, MP, Defensoria e órgãos de justiça em neurodiversidade e acessibilidade comunicacional
- Implementação progressiva conforme disponibilidade orçamentária, com coordenação intersetorial entre saúde, educação, trabalho e assistência social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil
- CitaLei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaLei nº 12.764, de 2012 (Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
- CitaLei nº 13.005 (Plano Nacional de Educação)
- CitaLei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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