Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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