Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 27/10/2021
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
27/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.