PL 184/2026 · Câmara dos Deputados

Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa

Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

12/08/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece um marco normativo nacional para unificar e organizar os direitos das pessoas idosas. Define três categorias etárias (60–64, 65–79 e 80+ anos) e garante direitos mínimos como prioridade em processos judiciais, acompanhamento hospitalar e proteção contra discriminação, aplicando proteção progressiva conforme a idade avança.

• Define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais e presunção legal de vulnerabilidade etária
• Estabelece três categorias: Idoso Inicial (60–64), Idoso Pleno (65–79) e Longevidade Avançada (80+)
• Garante direitos mínimos: prioridade em processos judiciais e administrativos, acompanhante em internação, vedação a discriminação por idade, atendimento prioritário
• Proteção jurídica progressiva conforme idade avança, respeitando dignidade e igualdade material
• União fixa normas gerais; Estados, DF e Municípios podem suplementar sem restringir direitos
• Aplica-se complementarmente ao Estatuto do Idoso e demais legislação federal de proteção à pessoa idosa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aEstatuto do Idoso
• RegulamentaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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