Porte de armas para deputados e senadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
Proposição permite que deputados federais e senadores portem armas de fogo particulares durante seu mandato, invocando riscos à segurança pessoal. Os critérios específicos de concessão e regras de porte serão definidos por resolução do Congresso Nacional.
- Autoriza porte de arma de fogo particular a deputados federais e senadores durante todo o exercício do mandato.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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