Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências), para destinar recursos do Fundo Especial da Loteria Federal para o Estado do Rio Grande do Sul.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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