Critérios objetivos para reconhecer tempo especial de vigilantes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegurando avaliação técnica individualizada das condições de trabalho e segurança jurídica aos segurados e à Administração Pública.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 8.213 de 1991 para estabelecer critérios técnicos e objetivos na comprovação de efetiva exposição a risco na atividade de vigilância, a fim de reconhecer tempo de serviço especial no Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é padronizar a avaliação, reduzir a subjetividade administrativa e judiciária, e assegurar segurança jurídica aos vigilantes que exercem função de risco.
- Exige laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) emitido por profissional habilitado para comprovar exposição a risco.
- Estabelece análise individualizada do ambiente laboral com descrição das circunstâncias que caracterizem efetiva exposição ao risco.
- Define critérios técnicos: natureza do estabelecimento/local de prestação do serviço e habitualidade e permanência da exposição.
- Valida tempo especial em vigilância armada ou não, desde que comprovada efetiva exposição permanente a risco.
- Determina que o Poder Executivo regulamente a Lei em 180 dias para definir parâmetros técnicos e uniformização nacional.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Ementa
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