Auxílio-funeral com cofinanciamento federal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão do auxílio-funeral e o cofinanciamento do benefício por parte da União.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o auxílio-funeral como benefício de assistência social e estabelece que a União participe do financiamento junto com estados e municípios. O benefício fornecerá recursos para cobrir custos de funeral, sepultamento e necessidades urgentes da família por até dois meses após a morte.
- Cria auxílio-funeral como benefício eventual, temporário e não contributivo de assistência social
- Cobre despesas de urna funerária, velório, sepultamento e transporte funerário, além de necessidades urgentes da família por dois meses
- Estabelece cofinanciamento automático pela União via transferências, em critérios do Conselho Nacional de Assistência Social
- Exige atendimento imediato por plantão ininterrupto nos municípios e DF
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 204, I
- CitaDecreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007
- CitaResolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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