Inclui dispositivo no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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