Regulação da profissão de Doula do Fim da Vida
Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta a profissão de Doula do Fim da Vida — profissional que oferece suporte emocional, espiritual e prático a pessoas em processo de morte e seus familiares. Estabelece os requisitos de formação, proíbe a realização de atividades médicas e clínicas, e obriga instituições de saúde a permitir a presença da doula quando solicitada, sem cobrança adicional.
- Defini a Doula do Fim da Vida como profissional de suporte não médico em processo de finitude, atuando na escuta emocional, elaboração de diretivas antecipadas, conforto físico e suporte ao luto
- Exige conclusão do ensino médio e certificação em curso específico de formação reconhecido por entidades competentes
- Proíbe a realização de procedimentos médicos, enfermagem, fisioterapia e administração de medicamentos
- Obriga hospitais, unidades de saúde pública e privada a permitir a presença da doula quando solicitada, sem cobrança de taxas adicionais
- Estabelece que a doula não substitui o acompanhante legal e pode permanecer simultaneamente com ele
- Prevê sanções administrativas, civis e penais para instituições que descumprirem a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.381, de 8 de abril de 2026
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Autoria
Ementa
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