Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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