PL 1849/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe rejeição automática por atraso em habitação social

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/04/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Economia

Em resumo

O projeto proíbe que bancos e órgãos habitacionais neguem automaticamente crédito a pessoas com histórico negativo de crédito, para programas de habitação social. Exige análise individual da capacidade de pagamento atual, renda e critérios sociais. Mantém o direito das instituições de analisar risco e de retomar o imóvel em caso de inadimplência, desde que respeitado o devido processo legal.

• Veda a negativa automática de crédito habitacional baseada exclusivamente em cadastro de inadimplência
• Exige análise individual considerando capacidade de pagamento atual, renda familiar comprovada e critérios sociais do programa
• Mantém direito das instituições financeiras de analisar risco, mas proíbe recusa automática por histórico negativo
• Imóvel permanece como garantia real (alienação fiduciária), permitindo retomada em caso de descumprimento
• Entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
• CitaConstituição Federal, art. 6º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Milton Vieira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.