Crime de violência institucional em instituições privadas
Ementa oficial:Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria o crime de violência institucional em instituições privadas no Código Penal (pena: 2 a 10 meses de detenção e multa) e estabelece agravante de pena em dobro quando a vítima é mulher que sofre revitimização por violência doméstica e familiar, tanto no novo tipo quanto na Lei de Abuso de Autoridade já existente.
- Novo art. 146-B do Código Penal: submeter vítima de crime ou testemunha a reviver desnecessariamente violência ou sofrer estigmatização em instituição privada (cuidado, apoio, proteção, estudo, trabalho, lazer) é crime com pena de 2 a 10 meses de detenção e multa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
26/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.