Fortalecimento da proteção de crianças, adolescentes e neurodivergentes
Ementa oficial:Dispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto reforça o Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo que União, Estados e Municípios garantam orçamento específico para políticas de infância, integrem melhor os órgãos de proteção (com protocolos e prazos definidos), estruturem os Conselhos Tutelares com equipes capacitadas, e assegurem atendimento adequado às crianças e adolescentes neurodivergentes em todas as áreas (saúde, educação, assistência social).
- Exige dotação orçamentária específica e suficiente para políticas de infância e adolescência, vedando contingenciamento injustificado.
- Obriga integração e articulação entre órgãos do Sistema de Garantia de Direitos via protocolos com fluxos claros e prazos máximos.
- Conselhos Tutelares devem ter sede adequada, equipe multidisciplinar e participar de formação inicial e continuada (conteúdos mínimos nacionais).
- Garante escuta qualificada de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos e judiciais, com adaptações conforme capacidade e particularidades.
- Define proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes, com atendimento intersetorial (saúde, educação, assistência), capacitação de profissionais e monitoramento com indicadores específicos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Regulamentaartigo 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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