Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
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Ementa
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