Remuneração e Varas de Conciliação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação para estabelecer, em lei federal, a remuneração padronizada de conciliadores e mediadores, e autoriza a criação de Varas de Conciliação especializadas (tanto na Justiça Estadual quanto Federal) com competência exclusiva para audiências de conciliação, mediação e homologação de acordos. Também cria mecanismos de incentivo à autocomposição, como bônus de 20% de remuneração para acordos que encerrem o processo com resolução de mérito.
- Estabelece tabela nacional de honorários para conciliadores e mediadores, mantida pelo CNJ, com respeito a mínimos regionais
- Autoriza criação de Varas de Conciliação especializadas (juiz titular, equipe multidisciplinar, competência exclusiva)
- Adiciona 20% de bonificação ao mediador em caso de acordo total que extinga processo com resolução de mérito
- Determina pagamento de honorários com recursos públicos em casos de gratuidade da justiça
- Prevê integração entre as novas Varas de Conciliação e os CEJUSCs existentes
- CNJ deve editar normas complementares em até 180 dias (tabela, critérios de funcionamento, indicadores)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- AlteraLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação)
- CitaResolução CNJ nº 271, de 11 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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