Cobertura obrigatória de cirurgias robóticas para câncer em planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos privados de saúde a cobrir cirurgias robóticas para tratamento de câncer, mesmo que não estejam na lista oficial da ANS, desde que um médico as recomende e comprovem benefícios clínicos com base em evidências científicas. Quem se recusar sem justificativa sofre multas e fica responsável pelos danos ao paciente.
- Planos privados de saúde obrigados a cobrir cirurgias robóticas indicadas para tratamento de câncer, independentemente de estar na lista da ANS
- Requisitos cumulativos: prescrição de médico habilitado, ausência de negativa da ANS, comprovação de benefícios clínicos em relação a técnicas convencionais, eficácia/segurança com base em evidências, e registro do equipamento na Anvisa
- Multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil para pessoa física e R$ 100 mil a R$ 1 milhão para pessoa jurídica em caso de recusa injustificada, dobrando em reincidência
- Operadora obrigada a custear o procedimento em instituição de livre escolha do paciente e ressarcir despesas já realizadas
- Responsabilidade civil objetiva da operadora por danos materiais, morais e estéticos causados pela negativa indevida
- Não é exigida autorização prévia da ANS; comprovação documental dos requisitos é suficiente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo Civil (art. 186)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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