Suspensão de reajuste de medicamentos em pandemias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 18/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto suspende o reajuste anual de preços de medicamentos durante pandemias ou emergências de saúde pública declaradas pela OMS, e por até 180 dias após o término desses eventos. A medida busca conter aumentos abusivos de medicamentos, especialmente insumos críticos como os do "kit intubação", durante crises sanitárias que reduzem o poder de compra da população.
- Suspende o ajuste anual de preços de medicamentos durante pandemias ou emergências internacionais de saúde reconhecidas pela OMS
- Proibição estende-se até 180 dias após o término da situação de emergência
- Visa conter aumentos abusivos observados durante a COVID-19 (reajuste de 10,08% em abril de 2021, acima dos 6,10% de inflação)
- Inclui medicamentos críticos do 'kit intubação' (sedativos, bloqueadores neuromusculares, analgésicos) com aumentos de 200% a 400% em algumas regiões
- Altera artigo 4º da Lei nº 10.742 de 2003, acrescentando novo parágrafo (§ 10) com a suspensão excepcional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
- CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.