Cria benefício financeiro mensal aos pais ou responsáveis legais de pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne, que demande assistência contínua para realização de atividades da vida diária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 14.557, de 25 de abril de 2023.
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