Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho no Serviço Público
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional de avaliação de desempenho para servidores públicos federais, estaduais e municipais, baseado em critérios objetivos e mensuráveis. Estabelece regras para acompanhamento, feedback, capacitação e possíveis incentivos, respeitando a autonomia de cada ente federativo e os planos de carreira existentes.
- Estados, DF e Municípios têm 24 meses para adequar seus sistemas de avaliação às novas diretrizes
- Avaliação periódica (preferencialmente anual) baseada em critérios objetivos e previamente divulgados, vedadas avaliações puramente subjetivas
- Servidor com desempenho insuficiente será priorizado em programas de capacitação e desenvolvimento profissional
- Bônus ou premiações por desempenho excepcional dependerão de dotação orçamentária e não geram direito adquirido
- Transparência obrigatória: acesso prévio aos critérios, divulgação de resultados agregados e auditoria pelos órgãos de controle
- Respeita planos de carreira e regimes jurídicos específicos de cada ente federativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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