Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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